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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
Eva Sónia Moreira da Silva
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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português

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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho
Joana Nunes Vicente
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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho

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A Patrimonialidade do Ato Administrativo
Paulo Linhares Dias
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A Patrimonialidade do Ato Administrativo

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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial
Tiago Soares da Fonseca
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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial

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Agências de Regulação da União Europeia
João Nuno Calvão da Silva
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Agências de Regulação da União Europeia

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Código Civil e Legislação Complementar
João Pinto Monteiro, Paulo Mota Pinto
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Código Civil e Legislação Complementar

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Código dos Contratos Públicos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Código dos Contratos Públicos

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Direito Civil – Estudos
Paulo Mota Pinto
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Direito Civil – Estudos

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Direito da Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias
Alexandre Dias Pereira
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Direito da Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias

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Direito da União Europeia
Jónatas E. M. Machado
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Direito da União Europeia

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Direito Internacional – Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro
Jónatas E. M. Machado
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Direito Internacional – Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro

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Direito Público Luso-Brasileiro
Jorge Alves Correia
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Direito Público Luso-Brasileiro

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Direito Romano – Casos Práticos Resolvidos
António A. Vieira Cura, David Magalhães
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Direito Romano – Casos Práticos Resolvidos

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Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais – Estudos
Paulo Mota Pinto
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Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais – Estudos

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Direitos Reais – Casos Práticos Resolvidos
Margarida Costa Andrade, Mónica Jardim
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Direitos Reais – Casos Práticos Resolvidos

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Dos Paradoxos (Sobretudo em Economia)
Victor Calvete
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Dos Paradoxos (Sobretudo em Economia)

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Estudos de Direito da União Europeia
Rui Manuel Moura Ramos
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Estudos de Direito da União Europeia

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Estudos de Direitos Reais e Registo Predial
Mónica Jardim
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Estudos de Direitos Reais e Registo Predial

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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas
Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas

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Hipoteca e Autonomia Conflitual
Afonso Patrão
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Hipoteca e Autonomia Conflitual

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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código
José Lebre de Freitas
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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código

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