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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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SKU: 9789899982437
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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

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SKU: 9789898951175
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A Criança nas Redes Sociais
Andreia F. Pereira de Carvalho
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A Criança nas Redes Sociais

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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
Eva Sónia Moreira da Silva
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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português

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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
Diana Leiras
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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil

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A Forma da República – Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional
Maria Lúcia Amaral
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A Forma da República – Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional

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SKU: 9789898951861
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A indemnização de despesas inutilizadas na responsabilidade obrigacional
Maria de Lurdes Pereira
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A indemnização de despesas inutilizadas na responsabilidade obrigacional

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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho
Joana Nunes Vicente
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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho

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A Liberdade Religiosa na Relação Laboral
Susana Sousa Machado
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A Liberdade Religiosa na Relação Laboral

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A Nova Administração Pública – Legislação Administrativa I
Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes Neiva
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A Nova Administração Pública – Legislação Administrativa I

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A Patrimonialidade do Ato Administrativo
Paulo Linhares Dias
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A Patrimonialidade do Ato Administrativo

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A racionalização das infraestruturas de transportes: não “fugindo” das populações
Manuel Carlos Lopes Porto
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A racionalização das infraestruturas de transportes: não “fugindo” das populações

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A Relação Jurídica de Emprego Público
Aleida Vaz de Carvalho
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A Relação Jurídica de Emprego Público

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A Responsabilidade Civil do Empregador por Acidentes de Trabalho
Laiz Mariel Santos Souza
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A Responsabilidade Civil do Empregador por Acidentes de Trabalho

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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial
Tiago Soares da Fonseca
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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial

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Agências de Regulação da União Europeia
João Nuno Calvão da Silva
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Agências de Regulação da União Europeia

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Arte Justa – Constituição & Justiça na Sociedade Global
Paulo Ferreira da Cunha
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Arte Justa – Constituição & Justiça na Sociedade Global

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As contribuições financeiras no sistema fiscal português – uma introdução
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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As contribuições financeiras no sistema fiscal português – uma introdução

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Código Civil e Legislação Complementar
João Pinto Monteiro, Paulo Mota Pinto
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Código Civil e Legislação Complementar

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Inclui as alterações ao
Arrendamento Urbano

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Código dos Contratos Públicos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Código dos Contratos Públicos

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Compêndio de Direito do Desporto
AA.VV., Alexandre Miguel Mestre
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Compêndio de Direito do Desporto

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Contrato de Compra e Venda – Vol. I – Introdução. Formação do Contrato
Nuno Manuel Pinto Oliveira
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Contrato de Compra e Venda – Vol. I – Introdução. Formação do Contrato

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Contratos – Legitimidade. Contratos obrigacionais e aquisitivos. Contratos dispositivos. Actuação por conta de outrem
Tiago Azevedo Ramalho
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Contratos – Legitimidade. Contratos obrigacionais e aquisitivos. Contratos dispositivos. Actuação por conta de outrem

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