Código dos Contratos Públicos

Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Código dos Contratos Públicos, na sequência das alterações que nele foram introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. As medidas especiais de contratação pública encontram-se inseridas na parte final da legislação
complementar.
Observe-se que as medidas especiais de contratação pública só são aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos.

Os coordenadores,
Licínio Lopes Martins
Jorge Alves Correia