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Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos

Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Legislação
Data de edição: 09/2021
Edição: 3.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 400
ISBN: 9789898951762

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Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Código do Procedimento Administrativo, na sequência das alterações que nele foram introduzidas pela Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, em matéria de reuniões dos órgãos colegiais, prazos para a decisão dos procedimentos e notificações de atos da Administração Pública.
De igual modo, procede-se à atualização do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sequência das alterações cirúrgicas que nele foram introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.

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