Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos

Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Código do Procedimento Administrativo, na sequência das alterações que nele foram introduzidas pela Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro, em matéria de reuniões dos órgãos colegiais, prazos para a decisão dos procedimentos e notificações de atos da Administração Pública.
De igual modo, procede-se à atualização do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sequência das alterações cirúrgicas que nele foram introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.