A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.
Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.
Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira. Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP).
A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
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As contribuições financeiras no sistema fiscal português – uma introdução
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Fraudes sobre a Despesa Pública
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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
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Inteligência Artificial, Compliance e Responsabilidade das Pessoas Coletivas
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Culpa in Contrahendo, ou Indemnização em Contratos Nulos ou Não Chegados à Perfeição
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Práticas Anticoncorrenciais – Entre o Public Enforcement e a Ação Popular Indemnizatória
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Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal
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Causalidade Fundamentadora e Causalidade Preenchedora da Responsabilidade Civil
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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
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O bom, o mau e o vilão
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Instrumentos Financeiros – Valores mobiliários. Valores monetários. Derivados de crédito. Produtos de bancassurance
O preço original era: 29,90 €.26,91 €O preço atual é: 26,91 €.
O tríptico da exclusão da ilicitude: causas de legitimação, causas de justificação e causas de não-imputação
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O acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa
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Limites ao exercício das responsabilidades parentais em matéria de saúde da criança
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Direitos de Personalidade
O preço original era: 22,00 €.19,80 €O preço atual é: 19,80 €.
Falta e vícios da vontade – Dogmática e jurisprudência em diálogo
O preço original era: 14,90 €.13,41 €O preço atual é: 13,41 €.
O direito ao livre desenvolvimento da personalidade
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A Dignidade da Pessoa – A fundamentação do jurídico, a (re)compreensão do direito à luz do dever e o bloqueio da simples aspiração
O preço original era: 22,00 €.13,20 €O preço atual é: 13,20 €.