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Legislação de Procedimento e Processo Administrativos

Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Legislação
Data de edição: 10/2019
Edição: 2.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 398
ISBN: 9789898951267

 

Envio: Imediato
Portes: Grátis a partir de 30€ *

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Esta segunda edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro (décima segunda alteração), e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (sexta alteração).
As pertinentes modificações introduzidas nos referidos textos resultam da aprovação pela Assembleia da República das iniciativas legislativas de reforma do processo administrativo e tributário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo procedimento legislativo decorreu na Assembleia da República sob as Propostas de Lei n.os 167/XIII e 168/XIII.

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