Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 146.º – N.º 4004

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Edição: Maio – Junho 2017
ISBN: 9770870848040

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Secção de doutrina

O duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão – diálogos com a jurisprudência
António Pinto Monteiro

Direito penal europeu pós-Lisboa – um direito penal funcionalista?
Anabela Miranda Rodrigues

Secção de jurisprudência

Falta de poderes do representante do subscritor, não formação da livrança e [ inexistência de] aval
Filipe Cassiano dos Santos | Manuel Couceiro Nogueira Serens 

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