Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 147.º – N.º 4009

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Edição: Março – Abril 2018
ISBN: 9770870848095

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 Nota de Homenagem
Doutor João Calvão da Silva
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina
A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade
Joaquim de Sousa Ribeiro

Secção de jurisprudência
S.T.J. — Acórdão de 16 de Fevereiro de 2016 (Aplicabilidade de cláusulas atributivas de jurisdição em acções de responsabilidade emergente de práticas consideradas de abuso de posição dominante)
Rui Manuel Moura Ramos
S.T.J. — Acórdão de 24 de maio de 2017 (Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis. Providência de habeas corpus)
Maria João Antunes

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