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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho
Joana Nunes Vicente
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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho

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A Patrimonialidade do Ato Administrativo
Paulo Linhares Dias
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A Patrimonialidade do Ato Administrativo

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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial
Tiago Soares da Fonseca
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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial

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Agências de Regulação da União Europeia
João Nuno Calvão da Silva
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Agências de Regulação da União Europeia

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Código dos Contratos Públicos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Código dos Contratos Públicos

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Direito Civil – Estudos
Paulo Mota Pinto
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Direito Civil – Estudos

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Direito da União Europeia
Jónatas E. M. Machado
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Direito da União Europeia

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Direito Público Luso-Brasileiro
Jorge Alves Correia
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Direito Público Luso-Brasileiro

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Direito Romano – Casos Práticos Resolvidos
António A. Vieira Cura, David Magalhães
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Direito Romano – Casos Práticos Resolvidos

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Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais – Estudos
Paulo Mota Pinto
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Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais – Estudos

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Direitos Reais – Casos Práticos Resolvidos
Margarida Costa Andrade, Mónica Jardim
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Direitos Reais – Casos Práticos Resolvidos

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Estudos de Direitos Reais e Registo Predial
Mónica Jardim
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Estudos de Direitos Reais e Registo Predial

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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas
Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas

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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código
José Lebre de Freitas
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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código

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PRÉ-VENDA!
Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos

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Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

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Maiores Acompanhados
Mafalda Miranda Barbosa
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Maiores Acompanhados

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O Conflito Colectivo de Trabalho
João Reis
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O Conflito Colectivo de Trabalho

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O Novo Estatuto Jurídico dos Animais
Filipe Albuquerque Matos, Mafalda Miranda Barbosa
Livros
O Novo Estatuto Jurídico dos Animais

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Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal
Joaquim Malafaia
Livros
Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal

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Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime
Duarte Rodrigues Nunes
Livros
Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime

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Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento União Europeia
Rui Manuel Moura Ramos
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Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento União Europeia

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