Name: Contrato e Poder Administrativo
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas
Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas

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Hipoteca e Autonomia Conflitual
Afonso Patrão
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Hipoteca e Autonomia Conflitual

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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código
José Lebre de Freitas
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Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código

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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos

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Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

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Maiores Acompanhados
Mafalda Miranda Barbosa
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Meios de Composição do Conflito Laboral Colectivo
João Reis
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Meios de Composição do Conflito Laboral Colectivo

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O Conflito Colectivo de Trabalho
João Reis
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O Conflito Colectivo de Trabalho

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O Novo Estatuto Jurídico dos Animais
Filipe Albuquerque Matos, Mafalda Miranda Barbosa
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O Novo Estatuto Jurídico dos Animais

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Organização Judiciária Portuguesa
António A. Vieira Cura
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Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal
Joaquim Malafaia
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Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime
Duarte Rodrigues Nunes
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Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime

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Poder Local Democrático
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Poder Local Democrático

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Coordenação Científica: Fernando Alves Correia

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Revistas e Buscas no Código de Processo Penal
Duarte Rodrigues Nunes
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Revistas e Buscas no Código de Processo Penal

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Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento União Europeia
Rui Manuel Moura Ramos
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Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento União Europeia

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União de Facto Versus Casamento
Rossana Martingo Cruz
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União de Facto Versus Casamento

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Contrato e Poder Administrativo
Jorge Alves Correia
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