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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos

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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos

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Legislação de Direito da Família e das Crianças
Rossana Martingo Cruz
Livros
Legislação de Direito da Família e das Crianças

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Legislação de Procedimento e Processo Administrativos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Legislação de Procedimento e Processo Administrativos

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Lições de Introdução ao Direito
Fernando José Bronze
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Lições de Introdução ao Direito

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Lições de Teoria Geral do Direito Civil
Mafalda Miranda Barbosa
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Lições de Teoria Geral do Direito Civil

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Limites ao exercício das responsabilidades parentais em matéria de saúde da criança
Jorge Duarte Pinheiro
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Limites ao exercício das responsabilidades parentais em matéria de saúde da criança

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Maiores Acompanhados
Mafalda Miranda Barbosa
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Maiores Acompanhados

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Mediação Ambiental — Da lei à prática
Cátia Marques Cebola, Dulce Lopes, Lia Vasconcelos, Úrsula Caser
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Mediação Ambiental — Da lei à prática

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Meios de Composição do Conflito Laboral Colectivo
João Reis
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Meios de Composição do Conflito Laboral Colectivo

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Noções de Direito Administrativo
Nuno J. Vasconcelos Albuquerque Sousa
Livros
Noções de Direito Administrativo

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Noções de Direito Processual Civil
Lurdes Varregoso Mesquita
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Noções de Direito Processual Civil

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O bom, o mau e o vilão
Victor Calvete
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O bom, o mau e o vilão

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O conceito de trabalhador no direito social comunitário
Francisco Liberal Fernandes
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O conceito de trabalhador no direito social comunitário

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O Conflito Colectivo de Trabalho
João Reis
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O Conflito Colectivo de Trabalho

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O direito ao livre desenvolvimento da personalidade
Mafalda Miranda Barbosa, Tomás Prieto Álvarez
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O direito ao livre desenvolvimento da personalidade

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O Direito da Família Contemporâneo
Jorge Duarte Pinheiro
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O Direito da Família Contemporâneo

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O Novo Estatuto Jurídico dos Animais
Filipe Albuquerque Matos, Mafalda Miranda Barbosa
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O Novo Estatuto Jurídico dos Animais

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O problema da admissibilidade dos métodos “ocultos” de investigação criminal como instrumento de resposta à criminalidade organizada
Duarte Rodrigues Nunes
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O problema da admissibilidade dos métodos “ocultos” de investigação criminal como instrumento de resposta à criminalidade organizada

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Organização Judiciária Portuguesa
António A. Vieira Cura
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Organização Judiciária Portuguesa

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Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime
Duarte Rodrigues Nunes
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Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime

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Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal
Joaquim Malafaia
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Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal

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Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime
Duarte Rodrigues Nunes
Livros
Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime

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Poder Local Democrático
AA.VV.
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Poder Local Democrático

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Coordenação Científica: Fernando Alves Correia

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