Termos e Condições

Titularidade

As presentes Condições e Termos Gerais, aplicam-se aos visitantes da loja online da GESTLEGAL, e são acordadas entre a GESTLEGAL, Lda., com sede na Rua Beco do Fanado, nº 3 – 1.º Direito, 3000-166 Coimbra, com o número pessoa colectiva 513 594 595, e as pessoas que desejem efectuar compras através da loja www.gestlegal.pt

A navegação no site – www.gestlegal.pt –  bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições e Termos Gerais pelo Utilizador e pelo Cliente.

A GESTLEGAL reserva-se no direito de alterar estas Condições e Termos Gerais sem aviso prévio.

Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições e Termos Gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades e transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual www.gestlegal.pt .

As presentes condições e termos gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

Métodos de Pagamento

A GESTLEGAL disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:

  • Referência Multibanco
  • Cartão de Crédito (Visa / Mastercard )
  • Transferência Bancária
  • PayPal

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

No caso do pagamento por referência multibanco ou transferência bancária a restituição do montante, será efetuado por transferência bancária, para conta a indicar através do email livraria@gestlegal.pt .

A GESTLEGAL empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

Envio

O envio da sua encomenda será efetuado pela transportadora VASP ou via CTT. As despesas de envio podem variar de acordo com as quantidades de encomendas e local de entrega selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e clicar em atualizar cesto, confirmando assim o valor das despesas de envio.

A GESTLEGAL disponibiliza as seguintes modalidades de envio:

  • Imediato ( Envio no mesmo dia para encomendas pagas até às 14h00).
  • De 2 a 5 dias ( Mediante disponibilidade do Editor e tempo de entrega da transportadora).
  • De 5 a 10 dias ( Mediante disponibilidade do Editor e tempo de entrega da transportadora).

A GESTLEGAL esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

Portes de Envio

Portugal Continental – 3,50€

Ilhas (Madeira e Açores) – 4,50€

Europa – 12,50€

Resto do Mundo – 25,00€

Os montantes apresentados correspondem ao valor por encomenda. Vejas as nossa condições de Portes Grátis.

Portes Grátis

Oferta de portes em encomendas de valor igual ou superior a 30€, válida para entregas em Portugal Continental.

Oferta de portes em encomendas de valor igual ou superior a 40€, válida para entregas nos Açores e Madeira.

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∗ Excepto Revistas
∗ Excepto envios à cobrança

Trocas e devoluções

Qualquer contrato de encomenda realizado através da loja virtual www.gestlegal.pt pode ser livremente resolvido nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril,. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção,  assumindo, nesse caso, os custos resultantes dos portes de envio relativos à devolução, enviando a encomenda para: GESTLEGAL, Lda., Rua BC do Fanado, nº 3 – 1.º Direito, 3000-166 Coimbra.

A GESTLEGAL não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso.

A GESTLEGAL compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.

Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer sinal de utilização.

Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença.

Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

Nos casos em que, no momento da entrega, o produto apresente defeitos, o cliente poderá proceder à sua devolução. Após exame do produto, caso seja confirmado que existem defeitos, a GESTLEGAL  procederá à substituição do mesmo, se for possível, ou ao reembolso, dentro de um prazo razoável.

A devolução da encomenda nos termos do presente artigo é condição para o reembolso do preço pago.

Responsabilidades

A GESTLEGAL não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Lei Aplicável

Todas as compras e  qualquer relação contratual que se estabeleça através do website www.estantejuridica.pt da GESTLEGAL, encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destes termos e condições gerais, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou as  e Entidades de Resolução Alternativa de Litígio (RAL) , conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a GESTLEGAL disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A GESTLEGAL disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Portal do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt