Política de privacidade

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Neste documento encontra informação mais detalhada sobre os direitos que o Regulamento Geral de Proteção de Dados confere aos titulares dos dados, relativamente aos dados que lhes respeitem e cujo respeito será assegurado pela GESTLEGAL, Lda na sua relação consigo, na medida em que trate e conserve dados que lhe respeitem no âmbito da sua atividade.
DIREITO DE ACESSO
Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela GESTLEGAL, Lda.
Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:
  • razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;
  • tipos de dados pessoais que são tratados;
  • entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados;
  • prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
  • direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
  • se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;
  • existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.
DIREITO DE RETIFICAÇÃO
Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
DIREITO AO APAGAMENTO
Pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:
  • os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
  • apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
  • os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a GESTLEGAL, Lda; ou
  • os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
  • exercício de liberdade de expressão e de informação;
  • cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à GESTLEGAL, Lda;
  • motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
  • fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
  • declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO
A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspensa as atividades de tratamento.
Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
  • se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à GESTLEGAL, verificar a sua exatidão;
  • se a GESTLEGAL já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
  • se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da GESTLEGAL prevalecem sobre os seus.
DIREITO DE PORTABILIDADE
Poderá solicitar à GESTLEGAL a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a GESTLEGAL  transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:
  • quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
  • quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
DIREITO DE OPOSIÇÃO
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
  • quando o tratamento se basear no interesse legítimo da GESTLEGAL; ou
  • quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
A GESTLEGAL deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.
Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
DIREITO A RETIRAR O SEU CONSENTIMENTO
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

Política de Cookies

 

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