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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 146.º – N.º 4004
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Secção de doutrina
O duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão – diálogos com a jurisprudência
António Pinto Monteiro
Direito penal europeu pós-Lisboa – um direito penal funcionalista?
Anabela Miranda Rodrigues
Secção de jurisprudência
Falta de poderes do representante do subscritor, não formação da livrança e [ inexistência de] aval
Filipe Cassiano dos Santos | Manuel Couceiro Nogueira Serens
