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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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SKU: 9789899982420
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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
José Lebre de Freitas
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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013

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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

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A Criança nas Redes Sociais
Andreia F. Pereira de Carvalho
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A Criança nas Redes Sociais

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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
Eva Sónia Moreira da Silva
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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português

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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
Diana Leiras
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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil

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A Forma da República – Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional
Maria Lúcia Amaral
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A Forma da República – Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional

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A indemnização de despesas inutilizadas na responsabilidade obrigacional
Maria de Lurdes Pereira
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A indemnização de despesas inutilizadas na responsabilidade obrigacional

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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho
Joana Nunes Vicente
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A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho

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A Liberdade Religiosa na Relação Laboral
Susana Sousa Machado
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A Liberdade Religiosa na Relação Laboral

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A Nova Administração Pública – Legislação Administrativa I
Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes Neiva
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A Nova Administração Pública – Legislação Administrativa I

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A Patrimonialidade do Ato Administrativo
Paulo Linhares Dias
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A Patrimonialidade do Ato Administrativo

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A racionalização das infraestruturas de transportes: não “fugindo” das populações
Manuel Carlos Lopes Porto
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A racionalização das infraestruturas de transportes: não “fugindo” das populações

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A Relação Jurídica de Emprego Público
Aleida Vaz de Carvalho
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A Relação Jurídica de Emprego Público

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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial
Tiago Soares da Fonseca
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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial

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Agências de Regulação da União Europeia
João Nuno Calvão da Silva
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Agências de Regulação da União Europeia

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Arte Justa – Constituição & Justiça na Sociedade Global
Paulo Ferreira da Cunha
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Arte Justa – Constituição & Justiça na Sociedade Global

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As contribuições financeiras no sistema fiscal português – uma introdução
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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As contribuições financeiras no sistema fiscal português – uma introdução

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Atas do I Congresso Ibérico de Direito da Família e das Sucessões: as relações pessoais, familiares e sucessórias
AA.VV.
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Atas do I Congresso Ibérico de Direito da Família e das Sucessões: as relações pessoais, familiares e sucessórias

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Código Civil e Legislação Complementar
João Pinto Monteiro, Paulo Mota Pinto
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Código Civil e Legislação Complementar

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Inclui as alterações ao
Arrendamento Urbano

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Código dos Contratos Públicos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Código dos Contratos Públicos

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COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL – Parte Especial – Tomo II – Vol. I
Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade
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COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL – Parte Especial – Tomo II – Vol. I

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Os Comentaristas:
Jorge de Figueiredo Dias / Manuel da Costa Andrade / José de Faria Costa / Anabela Miranda Rodrigues / José Manuel Damião da Cunha / Maria João Antunes / Américo Taipa de Carvalho / Paula Ribeiro de Faria / Conceição Ferreira da Cunha / Pedro Caeiro / Cláudia Cruz Santos / Helena Moniz / Susana Aires de Sousa / António Manuel Almeida Costa / Cristina Líbano Monteiro / Nuno Brandão / Sónia Fidalgo / Alberto Medina de Seiça / Ana Pais

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COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL – Parte Especial – Tomo II – Vol. II
Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade
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COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL – Parte Especial – Tomo II – Vol. II

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Os Comentaristas:
Jorge de Figueiredo Dias / Manuel da Costa Andrade / José de Faria Costa / Anabela Miranda Rodrigues / José Manuel Damião da Cunha / Maria João Antunes / Américo Taipa de Carvalho / Paula Ribeiro de Faria / Conceição Ferreira da Cunha / Pedro Caeiro / Cláudia Cruz Santos / Helena Moniz / Susana Aires de Sousa / António Manuel Almeida Costa / Cristina Líbano Monteiro / Nuno Brandão / Sónia Fidalgo / Alberto Medina de Seiça / Ana Pais

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Compêndio de Direito do Desporto
AA.VV., Alexandre Miguel Mestre
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Compêndio de Direito do Desporto

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