Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 147.º – N.º 4006

Secção de doutrina

A cláusula penal perante as alterações de 1980 e de 1983 ao Código Civil
António Pinto Monteiro

Tutela da personalidade e responsabilidade civil
Filipe Albuquerque Matos

A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil
Maria José Capelo | Nuno Brandão

Secção de jurisprudência

S.T.J. — Acórdão de 12 de Maio de 2016: Deveres conjugais e responsabilidade civil – estatuto matrimonial e estatuto pessoal (não matrimonial) dos cônjuges
Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho