Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 147.º – N.º 4010

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Edição: Maio – Junho 2018
ISBN: 9770870848101

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Secção de doutrina
Transmissão da empresa e contrato de trabalho: algumas notas sobre o regime jurídico do direito de oposição
João Leal Amado

Secção de jurisprudência
S. T. A. — Acórdão de 10 de Maio de 2017 (A representação da Administração Tributária pelo Representante da Fazenda Pública no processo de execução fiscal para a cobrança de portagens)
José Casalta Nabais
T.J.U.E. — Acórdão de 20 de Dezembro de 2017 (O fraccionamento do direito à marca e o princípio do esgotamento)
M. Nogueira Serens

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