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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4016
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Secção de doutrina
Capitalização de juros moratórios
Paulo Mota Pinto | Maria Inês de Oliveira Martins
Secção de jurisprudência
TC — Acórdão Nº 299/2019 (A (in)constitucionalidade do Adicional ao IMI)
José Casalta Nabais