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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4017
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Secção de doutrina
Do lugar dos deveres fundamentais na Constituição
José Casalta Nabais
Natureza e funções da massa insolvente no contexto da liquidação em processo
de insolvência. Algumas implicações processuais
Alexandre de Soveral Martins | Maria José Capelo
Secção de jurisprudência
TRG — Acórdão de 9 de maio de 2019 (Quem não pode jogar, não pode trabalhar?)
João Leal Amado
