Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 149.º – N.º 4022

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Data de edição: Maio – Junho 2020
ISBN: 9770870848224

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Secção de doutrina
O direito da nacionalidade sob a Constituição de 1976
Rui Manuel Moura Ramos

O Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares na Constituição de 1976
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência

STJ — Acórdão de 17-12-2019 (Correcção de contas de sociedade por anulação de lucros transitados e constituição
de provisão (imparidade), deliberação inexistente e vícios da deliberação que aprova as contas)
Filipe Cassiano dos Santos

REF: 9770870848224 Categoria:

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