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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 151.º – N.º 4032
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Secção de doutrina
A Flexibilidade no Direito do Urbanismo
Fernando Alves Correia | Raquel Carvalho
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Alexandre de Soveral Martins
Secção de jurisprudência
STJ — Acórdão de 25 de maio de 2021 (Licença de software desenvolvido por encomenda)
Alexandre Libório Dias Pereira