Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 151.º – N.º 4034

Secção de Doutrina
Residência habitual à luz do Regulamento Europeu das Sucessões
António Pinto Monteiro | Rui Dias

A naturalização dos descendentes de judeus sefarditas portugueses após a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março
Rui Manuel Moura Ramos

Secção de Jurisprudência
TCAN — Recurso n.º 614/07.8BEVIS (A determinação da matéria tributável por métodos indirectos)
José Casalta Nabais

Decisão da Autoridade da Concorrência — Comunicado 06/2022, de 29/04/2022 (A Autoridade da Concorrência, o futebol profissional e as liberdades: de concorrência e de trabalho)
João Leal Amado