Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 152.º – N.º 4036

EDITORIAL
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Recentes alterações legislativas no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE DOUTRINA
Direito dos seguros e direito da responsabilidade. Por um aperfeiçoamento judicial da proteção das vítimas do trânsito rodoviário. Parte I: Direito dos seguros
Jorge Sinde Monteiro

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TJ (Primeira Secção) — Acórdão de 5 de maio de 2022 (Resolução bancária e possibilidade de transposição de directivas por etapas em direito da União Europeia)
Rui Manuel Moura Ramos