Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 152.º – N.º 4037

SECÇÃO DE DOUTRINA
Direito dos seguros e direito da responsabilidade. Por um aperfeiçoamento judicial da proteção das vítimas do trânsito rodoviário. Parte II: Direito de responsabilidade
Jorge Sinde Monteiro

Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários
José Casalta Nabais

Alteração das circunstâncias e dever de renegociação — algumas observações
Francisco B. Pereira Coelho

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 14 de Setembro de 2017 (Acessoriedade da cláusula penal e pena independente)
António Pinto Monteiro