Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4045

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO
O direito da nacionalidade na décima quinta legislatura e a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa (Lei Orgânica n.º 1/2024)
Rui Manuel Moura Ramos
Ações coletivas para defesa dos interesses dos consumidores — Primeiras impressões sobre a transposição portuguesa da Diretiva (EU) 2020/1828
Maria José Capelo

SECÇÃO DE DOUTRINA
Das pequenas coisas à moral e ao direito
José de Faria Costa
Os tipos de tributos no direito constitucional português
José Casalta Nabais

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 02-11-2023 (A propósito do transporte internacional de mercadorias por estrada: a temperatura importa?)
Alexandre de Soveral Martins