Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4047

SECÇÃO DE DOUTRINA
O poder tributário na Constituição do Império do Brasil e na Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa
José Casalta Nabais
A localização e apreensão de criptoativos em processo de insolvência: algumas reflexões
Alexandre de Soveral Martins
A Regulação dos Mercados e dos Serviços Digitais na União Europeia
Alexandre Libório Dias Pereira

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 06-03-2024 (Ainda sobre normas inderrogáveis, subsídio de férias e subsídio de Natal)
João Leal Amado | Milena da Silva Rouxinol