Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 154.º – N.º 4049

SECÇÃO DE DOUTRINA
Sobre a modificação judicial de penas contratuais “manifestamente excessivas” no direito comparado — a Proposta espanhola de 2023
António Pinto Monteiro
O Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito da nacionalidade dos Estados-membros
Rui Manuel Moura Ramos
Direito, Estado, Democracia e Verdade: entre autonomia e heteronomia
José de Faria Costa
Princípios de direito do património cultural
José Casalta Nabais

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STRE — Acórdão de 11/07/2024 (Uma “coisa boa” mesmo má)
João Leal Amado