Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4013

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Edição: Novembro – Dezembro 2018
ISBN: 9770870848132

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10.50

Secção de Legislação
Das incapacidades ao maior acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina
A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência
T.J. — Acórdão de 24/10/2018 (Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência)
Rui Manuel Moura Ramos

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