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Contrato de Compra e Venda – Vol. III – Venda de bens alheios

Nuno Manuel Pinto Oliveira

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Civil
Coleção: LVMEN
Data de edição: 04/2024
Edição: 1.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 252
ISBN: 9789899136571
Índice: PDF

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Os princípios e as regras do Código Civil, desde sempre actualizados pela doutrina e pela jurisprudência, confrontam-se hoje com um desafio mais radical.
As concepções do legislador de há 55 anos atrás, designadamente em matéria de venda de bens alheios ou de venda de coisas defeituosas, conflituam, p. ex., com os modelos da Convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias, da Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e sobretudo da (nova) Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019, recentemente transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Com a presente obra, pretende-se de alguma forma contribuir para que, dentro da pluralidade dos regimes, se encontrem os princípios e os valores estruturantes da unidade de um sistema.

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