Legislação Fiscal

I. NORMAS FUNDAMENTAIS
— CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]
— LGT (Lei Geral Tributária)

II. NORMAS TRIBUTÁRIAS GERAIS
— CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
— RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
— RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)
— ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
— EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)]
— RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)
— Lista dos países, territórios e regiões considerados «paraísos fiscais»
— Regime de isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza
governamental nos «paraísos fiscais»

III. CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS
I. IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
— CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
— Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS
— Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH)
— CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
— Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC
II. IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO
— CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)
— RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)
III. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO
— CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)
— CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
— CIS (Código do Imposto do Selo)
— Tabela Geral do Imposto do Selo
IV. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
— Código contributivo (Código dos Regimes Contributivos
do Sistema Previdencial de Segurança Social)
— Tabelas Oficiais das Taxas Contributivas