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Legislação Fiscal

Ana Paula Rocha, Sara Luís Dias

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Financeiro e Tributário
Coleção: Legislação
Data de edição: 02/2024
Edição: 3.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 1032
ISBN: 9789899136489
Índice: PDF

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I. NORMAS FUNDAMENTAIS
— CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]
— LGT (Lei Geral Tributária)

II. NORMAS TRIBUTÁRIAS GERAIS
— CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
— RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
— RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)
— ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
— EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)]
— RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias

III. CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS
I. IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
— CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
— Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS
— Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH)
— CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
— Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC
II. IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO
— CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)
— RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)
III. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO
— CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)
— CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
— CIS (Código do Imposto do Selo)Tabela Geral do Imposto do Selo
— Tabela Geral do Imposto do Selo

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