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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 146.º – N.º 4003
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Secção de doutrina
Posse e usucapião de estabelecimento comercial de farmácia
Paulo Mota Pinto | Sandra Passinhas
Tutela efetiva da propriedade intelectual (enforcement),
em especial a proteção dos direitos de autor e conexos contra a pirataria
Alexandre Libório Dias Ferreira
Secção de jurisprudência
Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira e ordem pública internacional
Rui Manuel Moura Ramos