Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 147.º – N.º 4007

Secção de doutrina

A transmissão de ações em mercado regulamentado, a DMIF II e o RMIF: primeiros apontamentos
Alexandre de Soveral Martins

A «morte» do princípio do dispositivo?
Miguel Mesquita

A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil
Maria José Capelo | Nuno Brandão

Secção de jurisprudência

S T. J. — Acórdão de 4 de Maio de 2017 (A execução do avalista após homologação do plano de revitalização do avalizado)
Carolina Cunha