Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 150.º – N.º 4029

Secção de doutrina
Sobre o poder de redução judicial de sanções compulsórias
António Pinto Monteiro

A defesa dos direitos e das liberdades em estado de emergência – algumas reflexões livres
J. C. Vieira de Andrade

O tempo e a culpa em direito penal (um tempo fundador: o momento da prática do facto)
José de Faria Costa

Secção de jurisprudência
S.T.J — Acórdão de 10 de dezembro de 2020 (Resolução do contrato e indemnização por não cumprimento)
Paulo Mota Pinto