Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 152.º – N.º 4041

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores
António Pinto Monteiro | Sandra Passinhas

Breve ensaio sobre os direitos humanos: em redor dos presos, dos velhos e dos migrantes
José de Faria Costa

Estado fiscal e Estado regulador — uma relação fundacional do Estado de Direito
José Casalta Nabais | Natália Moreno

O vínculo laboral e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores
Pedro Maia

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRP — Acórdão de 5-6-2023 (Sobre a parametrização temporal dos “salários intercalares”)
João Leal Amado