Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4044

SECÇÃO DE DOUTRINA
Punibilidade e “responsabilidade”: elementos integrantes do conceito jurídico-penal de crime?
Jorge de Figueiredo Dias
Autonomia coletiva e liberdade associativa: que papel para as portarias de extensão?
João Leal Amado | Milena Silva Rouxinol
A proteção de dados pessoais na ótica do responsável pelo tratamento à luz do RGPD
Alexandre Libório Dias Pereira

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 28-11-2023 (Sanção pecuniária compulsória: a fixação do momento a quo da sua aplicação)
António Pinto Monteiro | Rui Pereira Dias