Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4046

SECÇÃO DE DOUTRINA
«Inconstitucionalidade» de normas do direito da União Europeia? Comentário ao Acórdão n.º 422/2020, do Tribunal Constitucional
José Manuel M. Cardoso da Costa
Direito do Urbanismo e Alterações Climáticas: Desafios e Perspetivas
Fernando Alves Correia | Fernanda Paula Oliveira
Algumas reflexões a propósito do recurso de revista excepcional no processo administrativo
J. C. Vieira de Andrade

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TJ — Acórdão de 25-04-2024 (Necessidade e termos do exame individual da proporcionalidade das consequências da perda da cidadania da União desencadeada pela perda (automática) da nacionalidade de um estado-membro por aquisição da nacionalidade de um país terceiro)
Rui Manuel Moura Ramos