Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4046

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Sinopse

SECÇÃO DE DOUTRINA
«Inconstitucionalidade» de normas do direito da União Europeia? Comentário ao Acórdão n.º 422/2020, do Tribunal Constitucional
José Manuel M. Cardoso da Costa
Direito do Urbanismo e Alterações Climáticas: Desafios e Perspetivas
Fernando Alves Correia | Fernanda Paula Oliveira
Algumas reflexões a propósito do recurso de revista excepcional no processo administrativo
J. C. Vieira de Andrade

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TJ — Acórdão de 25-04-2024 (Necessidade e termos do exame individual da proporcionalidade das consequências da perda da cidadania da União desencadeada pela perda (automática) da nacionalidade de um estado-membro por aquisição da nacionalidade de um país terceiro)
Rui Manuel Moura Ramos

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 153
Edição: Maio – Junho 2024
Data de edição: 16/07/2024
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870840464
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