Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 152.º – N.º 4039

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
“Agenda do trabalho digno”: da resiliência da convenção coletiva à paixão pela arbitragem
João Leal Amado

SECÇÃO DE DOUTRINA
Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)
Manuel da Costa Andrade | Francisco Borges

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 18-04-2023 (A propósito da remuneração variável do administrador da insolvência nomeado pelo juiz: pequenos grandes problemas)
Alexandre de Soveral Martins
TRL — Acórdão de 24-05-2022 (A desistência do autor e o destino da reconvenção: o «jogo do gato e do rato»?)
Miguel Mesquita