Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4042

EDITORIAL
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE DOUTRINA
Perda da socialidade/cidadania corporativa na sociedade anónima por incumprimento integral da entrada em que ela se funda: o regime dos arts. 285.º e 286.º do Código das Sociedades Comerciais
M. Nogueira Serens

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TJ (Grande Secção) — Acórdão de 5-9-2023 (Condições procedimentais em que deve decorrer a apreciação da proporcionalidade em caso de perda da nacionalidade de um Estado-Membro susceptível de desencadear a perda da cidadania da União)
Rui Manuel Moura Ramos

TRP — Acórdão de 12-7-2023 (Despedimento ilícito, reforma e decisão judicial: “indemnização de antiguidade”?)
João Leal Amado