Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 146.º – N.º 4003

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Edição: Março – Abril 2017
ISBN: 9770870848033

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10.50

Secção de doutrina

Posse e usucapião de estabelecimento comercial de farmácia
Paulo Mota Pinto | Sandra Passinhas

Tutela efetiva da propriedade intelectual (enforcement),
em especial a proteção dos direitos de autor e conexos contra a pirataria
Alexandre Libório Dias Ferreira 

Secção de jurisprudência

Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira e ordem pública internacional
Rui Manuel Moura Ramos 

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