Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 147.º – N.º 4008

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Edição: Janeiro – Fevereiro 2018
ISBN: 9770870848088

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Secção de doutrina

Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência

Pessoas coletivas com fins lucrativos e apoio judiciário
João Carlos Loureiro

Da invalidade da patente na arbitragem necessária relativa a medicamentos genéricos
Alexandre Libório Dias Pereira

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