Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 149.º – N.º 4018

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Data de edição: Setembro – Outubro 2019
ISBN: 9770870848187

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Secção de doutrina
Sobre a educação e cidadania fiscal
José Casalta Nabais

O direito comercial na actualidade e o sentido de um (novo) código mercantil — os
casos paradigmáticos dos contratos de associação em participação e de capital
de risco e do interesse na tutela do crédito
Filipe Cassiano dos Santos

Secção de jurisprudência
TC — Acórdão 728/2017 (Contra-ordenações e reserva de lei)
José de Faria Costa | Miguel Pedrosa Machado

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