Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 149.º – N.º 4019

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Data de edição: Novembro – Dezembro 2019
ISBN: 9770870848194

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10.50

Secção de doutrina
Garantia genérica, determinabilidade do objecto pela indicação de um montante
máximo ou por uma lista de tipos contratuais e delimitação temporal do vínculo:
o caso da hipoteca voluntária
Filipe Cassiano dos Santos

Secção de jurisprudência
STJ — Acórdão n.º 6/2019, de 4 de Novembro de 2019 (De novo os requisitos
legais da indemnização de clientela do distribuidor comercial – Anotação ao AUJ do STJ n.º 6/2019)
António Pinto Monteiro

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