Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 154.º – N.º 4052

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Sinopse

SECÇÃO DE DOUTRINA
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento
José Casalta Nabais
O contrato de compra e venda comercial
Filipe Cassiano dos Santos

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão n.º 1/2025 (Desvinculação do sócio ‘avalista’ que cede a sua quota: paradigmas actuais
e (re)construção de um regime)
Carolina Cunha

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 154
Edição: Maio – Junho 2025
Data de edição: 31/07/2025
Formato: Capa mole
Páginas: 88
ISBN: 9770870840525
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