SECÇÃO DE DOUTRINA
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento
José Casalta Nabais
O contrato de compra e venda comercial
Filipe Cassiano dos Santos
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão n.º 1/2025 (Desvinculação do sócio ‘avalista’ que cede a sua quota: paradigmas actuais
e (re)construção de um regime)
Carolina Cunha