Código dos Contratos Públicos

Esta quinta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos (Decreto‑Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto‑Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que alterou o artigo 385.º, n.º 4, do Código.
Trata-se de uma alteração circunscrita ao citado preceito legal, que visou eliminar os limites percentuais às subempreitadas, com a revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 383.º e a alteração do n.º 4 do artigo 385.º do Código. Neste ensejo, o legislador justifica a necessidade de introduzir uma nova alteração ao Código dos Contratos Públicos, no preâmbulo do Decreto‑Lei n.º 54/2023, com fundamento no imperativo de “total alinhamento com o Direito da União Europeia”.