Medida de Segurança de Internamento e Facto Inimputável em Razão de Anomalia Psíquica

Maria João Antunes

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Penal
Data de edição: 12/2002
Edição: 1.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 532
ISBN: 9789723211408
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Parte I
O facto do portador de anomalia psíquica — da irrelevância penalà relevância do facto desencadeador e do facto pressupostoda medida de segurança de internamento de inimputável
1. A evolução da questão em geral
2. A evolução da questão em Portugal.
Parte II
Tratamento doutrinal e jurisprudêncial do facto do inimputável em razão de anomalia psíquica
1. Considerações gerais
2. O facto desencadeador da imposição da medida de segurança de internamento
3. O fado pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento
4. Correcções ao critério da transposição
5. O facto do inimputável na doutrina e na jurisprudência portuguesas
Parte III
O facto enquanto facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica
1. Medida de segurança de internamento: valoração crítica da autonomização do facto do inimputável em razão de anomalia psíquica
2. O facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica como pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento
3. O critério do facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica no direito penal português

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