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O acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa

João Narciso

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Penal
Coleção: Monografias
Data de edição: 10/2022
Edição: 1.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 154
ISBN: 9789899136083

Índice: PDF

Envio a partir de 28/10/2022

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Alvo de jurisprudência constitucional relevante e de atividade parlamentar significativa, a possibilidade de acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa continua a ser alvo de debate. Recorrendo a doutrina e a jurisprudência nacional e estrangeira, o presente texto começa por aprofundar as diferenças entre o procedimento administrativo da produção de informações e a investigação criminal. Posteriormente, averiguando se os dados de tráfego estão inseridos no âmbito de proteção do direito ao sigilo das telecomunicações e se existe afinidade entre a atividade dos serviços de informações e a matéria do processo criminal, interroga-se se aquele acesso já é conforme com o artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Por fim, de forma inovadora, tomando como suporte os requisitos da reserva de lei e da reserva de juiz do regime das escutas telefónicas do Código de Processo Penal, bem como uma perspetiva sistemática da Constituição, analisa-se a hipótese de uma revisão constitucional que permita a quebra do direito à inviolabilidade das telecomunicações no âmbito da fase de prevenção dos serviços de informações.

REF: 9789899136083 Categoria: