Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4043

SECÇÃO DE DOUTRINA
Metodonomologia e IA — entre a analogia e a transdução?
Fernando José Bronze
Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade por condutas não dolosas do devedor
Paulo Mota Pinto

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRG — Acórdão de 23-03-2023 (A competência dos tribunais de comércio, acções em que são exercidos direitos sociais e o direito ao averbamento no registo societário — os negócios de transmissão de acções-participações sociais, a (distinta) transmissão dos títulos-acções e a função do registo)
Filipe Cassiano dos Santos