Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4017

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Data de edição: Junho – Agosto 2019
ISBN: 9770870848170

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Do lugar dos deveres fundamentais na Constituição
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Natureza e funções da massa insolvente no contexto da liquidação em processo
de insolvência. Algumas implicações processuais
Alexandre de Soveral Martins | Maria José Capelo

Secção de jurisprudência
TRG — Acórdão de 9 de maio de 2019 (Quem não pode jogar, não pode trabalhar?)
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